A Câmara Municipal de Caucaia aprovou na última segunda-feira, por unanimidade, o projeto de lei que isenta donos de veículos com emplacamento do município a pagar pedágio na Ponte do Rio Ceará, que liga o município a Fortaleza.
O projeto de lei foi enviado pela Prefeitura e pretende incentivar o emplacamento de veículos em Caucaia. Será concedido desconto de 50% do valor destinado ao município do primeiro pagamento do IPVA. A decisão da Câmara chega à prefeitura na segunda-feira e o decreto deve ser sancionado até o fim do ano, de acordo com o prefeito Washington Góis. Ele explica que o projeto aprovado pela Câmara cria uma compensação para os 17% da cobrança do pedágio que a Prefeitura deixará de arrecadar. ``Nós renunciamos a essa receita, mas esperamos incentivar o emplacamento de veículos no município para compensar``, acrescenta. De acordo com Góis, a criação do desconto no IPVA é a principal diferença entre o projeto aprovado nesta semana e o antigo projeto de lei 123/2009, aprovado pelos vereadores de Caucaia no dia 8 de outubro e vetado pelo prefeito no dia 20 do mesmo mês. ``O projeto antigo era inconstitucional, porque apenas o Executivo pode legislar sobre matérias das finanças municipais``, observa. De acordo com o prefeito, Caucaia arrecada R$ 40 mil por mês com o dinheiro do pedágio.
Idas e Vindas
A polêmica envolvendo cobrança de pedágio no local coincide com a própria construção da ponte José Martins Rodrigues, em 1997. O início da cobrança chegou a ser adiada diversas vezes por problemas técnicos. Em 1999, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) entrou com uma ação civil na Justiça contestando os valores abusivos que estariam sendo cobrados. Em janeiro deste ano, promotores de Justiça de Fortaleza e Caucaia recomendaram a suspensão da cobrança na ponte.
Fonte: O povo
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